Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda
Rua das Fábricas Norte, 113
4500-628 Espinho
geral@fminita.com
Tel: +351 227340420
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em
Portugal. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação,
conciliação e arbitragem que devem estar inscritas na lista de entidades RAL
prevista pela Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal
especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a
empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação
ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja
tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da
arbitragem.
Quando posso recorrer à resolução
extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL?
Em face de um problema com um fornecedor de
bens ou prestador de serviços, e no caso de não chegarem a acordo, o consumidor
pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde
que:
– Os mesmos sejam iniciados por um consumidor
contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços;
– Respeitem a obrigações contratuais
resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços;
– O contrato seja celebrado entre um
fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e
residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia.
Quais as entidades de Resolução Alternativa de
Litígios de Consumo e a quais é que posso recorrer por causa de um litígio?
Em www.consumidor.pt pode encontrar a lista
atualizada de entidades RAL, bem como os tipos de litígio abrangidos.
Em caso de litígio com a nossa empresa, desde
já agradecemos o seu contacto para o telefone de contacto da nossa empresa ou
através de e-mail para tentarmos chegar a uma resolução amigável do problema.
Caso não cheguemos a acordo, poderá contactar
o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225
PORTO
Horário: segunda a sexta – 10h00 às 18h00
Tel: +351 22 550 83 49+351 22 550 83 49 / +351
22 502 97 91+351 22 502 97 91
E-mail: cicap@cicap.pt
Política de Privacidade
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
- Empresa: Mário
Marques de Oliveira Cardoso, Lda.
- Sede: Rua das Fábricas Norte,
113, 4500-628 Espinho
- NIPC: 502470011
- Contacto Encarregado da
Protecção de Dados: geral@fminita.com
2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Protecção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o
Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”)
asseguram a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer
informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte,
incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou
identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas colectivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o
utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco
para que os dados pessoais fornecidos através do site https:// www.fminita.blogspot.pt / sejam incluídos num
ficheiro da responsabilidade da Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda , cujo
tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas
e organizativas adequadas.
A Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda , mantém uma base de
dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são
unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo
recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão
Nacional de Protecção de Dados, pela Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda ,
entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções
filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida
privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida
sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes actividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes actividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
- Ceder a outras pessoas ou outras
entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
- Transferir para fora do Espaço
Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão
unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
- (i) Processamento de encomendas;
- (ii) Comunicação com clientes e
esclarecimento de dúvidas;
- (iii) Processamento de pedidos
de informação;
- (iv) Processamento de
reclamações;
- (v) Atividades de análise
estatística;
- (vi) Verificar, manter e
desenvolver sistemas e análises estatísticas;
- (vii) Comunicações de marketing
direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para
esta finalidade);
- (viii) Prevenção e combate à
fraude;
- (ix) Solicitação de comentários
a produtos ou serviços adquiridos;
- (x) Realização de inquéritos de
satisfação.
A Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda garante a confidencialidade de todos os
dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Mário Marques de Oliveira
Cardoso, Lda proceder à recolha e ao
tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação,
utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a
recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de
segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não
autorizados.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à
informação relativa ao serviço contratado com a Mário Marques de Oliveira
Cardoso, Lda com o fim de lhe poder
oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em
que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente,
disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um
decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que
esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados,
considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço
para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a Mário
Marques de Oliveira Cardoso, Lda não
poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
A Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda não irá ceder os seus dados pessoais a
outras entidades.
5. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda declara que implementou e continuará a
implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa
necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe
sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso
não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos
dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda garante a confidencialidade de todos os
dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de
compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados
realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os
dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os
encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o
seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar
com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção
legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua
alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado
da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de
segurança em Internet não são inexpugnáveis.
A Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda , sempre que aceda a
qualquer dado pessoal, compromete-se a:
- Armazená-los por intermédio de
medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e
organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração,
perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado
da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos
a que estejam expostos;
- Utilizar os dados exclusivamente
para as finalidades previamente definidas;
- Certificar-se de que os dados
são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja
necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao
dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a
informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a
devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais
fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações
relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado
exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma
expressa.
De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de
janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações
comerciais ou promocionais da Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda , poderá
solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço:
geral@fminita.com
7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador
pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação,
apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por
qualquer dos seguintes meios:
- Correio: Apartado 58 – 4501-908
Espinho
- E-mail: geral@fminita.com
- Telefone: 227340420
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer
parte da base de dados Mário Marques de Oliveira Cardoso, Lda poderá exercer esse direito através destes
contactos.
8. AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de
apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade
de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Outras Informações
Os preços indicados não incluem IVA.
Nota: as imagens podem não corresponder exatamente ao produto
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